Funprev

A comissão de transição formada por 17 pessoas e o prefeito eleito de Araguatins Aquiles da Areia (PP), entraram com um mandado de segurança contra a atual gestão do prefeito Cláudio Santana (MDB), para garantir o pagamento das Folhas de pagamentos dos meses de  novembro e dezembro, além do décimo terceiro salário dos servidores públicos do município. A medida é preventiva e visa evitar que o servidor fique sem seus pagamentos.

Nessa quinta-feira, 03, a atual gestão de Araguatins informou a reportagem do Norte do Tocantins que tomou conhecimento com “estranheza” dos rumores de que a assessoria jurídica do prefeito eleito teria impetrado um mandado de segurança para impedir atrasos e parcelamentos nos salários dos servidores e que não há nenhum indício de que a gestão tenha demonstrado a intenção de deixar de cumprir seus compromissos com os servidores.

Ocorre que, de acordo com os pedidos da medida judicial, o mandado visa evitar o atraso nos pagamentos de salários e do 13º salário, a ação visa garantir os pagamentos.

A medida judicial impetrada, pediu também que seja garantido o pagamento integral de todas parcelas do FUNPREV – Fundo de previdência dos servidores de Araguatins, referente ao período que se encontra dentro dos dois quadrimestres do ano de 2020 (maio a dezembro) conforme institui o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Acontece que na informação enviada, a prefeitura de Araguatins não abordou o assunto FUNPREV, ou seja, a atual gestão não disse se pretende quitar os valores que estão em déficit atualmente até o dia 31 de dezembro, e, que é de responsabilidade do atual prefeito, tema que também consta como um dos pedidos constante no mandado de segurança protocolado.

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