A comissão de transição formada por 17 pessoas e o prefeito eleito de Araguatins Aquiles da Areia (PP), entraram com um mandado de segurança contra a atual gestão do prefeito Cláudio Santana (MDB), para garantir o pagamento das Folhas de pagamentos dos meses de novembro e dezembro, além do décimo terceiro salário dos servidores públicos do município.
O mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, protocolado pelo Advogado Alday Machado, visa impedir atrasos e parcelamentos no salários dos servidores e, também que seja determinado o pagamentos da folha dos servidores, em razão de seu caráter alimentício, também consta, entre os pedidos da medida judicial, que seja garantido o pagamento integral de todas parcelas do FUNPREV – Fundo de previdência dos servidores de Araguatins, referente ao período que se encontra dentro dos dois quadrimestres do ano de 2020 (maio a dezembro) conforme institui o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para assegurar o direito dos servidores públicos, o pedido da medida judicial solicita também o cancelamento de empenhos ainda não liquidados, que estejam fora da capacidade financeira do município relativo a despesas não obrigatórias (não previstas em lei), contraídas a partir do segundo quadrimestre de 2020.
O julgador, dando provimento ao pedido da medida judicial poderá estabelecer multa diária de 10 mil reais pelo descumprimento das obrigações determinadas.
