Com 17 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Palmas aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei de autoria do vereador Moisemar Marinho (PDT) que reduz para 40% a tarifa de esgoto sanitário de Palmas. Agora, o projeto segue para apreciação da Prefeitura de Palmas.
O projeto estabelece a redução da tarifa de esgoto sanitário de 80% para 40% cobrada pela BRK ambiental, concessionária responsável pelos serviços de saneamento na Capital. Ele ainda isenta do pagamento da tarifa, órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, industriais ou afins não alcançados pela rede de esgoto ou aqueles em que não têm possibilidade de uso da rede instalada.
Moisemar comemorou a aprovação do projeto e atribuiu a conquista aos parlamentares que, segundo ele, entenderam que era preciso fazer justiça ao povo de Palmas. “É com muita alegria que parabenizo a ampla maioria dos vereadores que apoiou esse projeto e foi favorável ao povo de Palmas. Estendo os meus agradecimentos ao presidente Marilon Barbosa que não se furtou da responsabilidade e do compromisso de pautar essa matéria tão importante para a nossa sociedade”, afirmou.
Antes das votações em primeiro e segundo turno, o vereador explicou que o projeto foi protocolado no ano de 2017 após suspensão dos efeitos de lei, elaborada pelo legislativo estadual, que reduzia a tarifa de cobrança para 50%. No entanto, conforme o parlamentar, a Constituição Federal, em seu Artigo 30, I, estabelece a competência dos municípios de legislar sobre assuntos de interesse local.
“Assim, decidi travar essa incansável luta em defesa dos cidadãos por entender que temos legitimidade para defender essa matéria. Estudei bastante sobre a tarifa, sobre os serviços que eram cobrados sem o consumidor utilizar e decidi propor o projeto”, explicou.
Votos
Além do vereador Moisemar Marinho, votaram favoráveis pela redução da tarifa de esgoto sanitário: Diogo Fernandes (PSD), Vandim do Povo (DC), Rogério Freitas (PMDB), Adão Índio (Cidadania), Laudecy Coimbra (SD), Irmão Jairo (PSL), Filipe Fernandes (DC), Filipe Martins (PSC), Waldson da Agesp (PCdoB), Rogério Santos (PRB), Hélio Santana (PV), Tiago Andrino (PSB), Jucelino Rodrigues (PTC), Marilon Barbosa (PSB), José do Lago Folha (PSD) e Milton Neres (PP).