Foi firmado na última terça-feira, 26 de novembro, um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Tocantins, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que visa a adequação da estrutura do cinema “Mobi Cine”, localizado no Neblina Shopping. No documento, as empresas Mobi Cine e Neblina Shopping se comprometem em realizar, em um prazo de 60 dias, uma série de medidas para garantir a segurança e a acessibilidade às pessoas com deficiência.
De acordo com a promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro, responsável pelo caso, o Ministério Público iniciou a atuação após receber denúncia anônima relatando que as salas do cinema não dispunham de acessibilidade adequada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, uma vez que os assentos exclusivos estavam localizados muito próximos da tela de projeção, comprometendo a visão do usuário.
Uma vistoria do departamento de arquitetura e engenharia da Procuradoria-Geral de Justiça e, posteriormente, do Corpo de Bombeiros constatou uma série de irregularidades como altura irregular dos corrimãos, quantidade reduzida de assentos exclusivos para pessoas com deficiência e pessoas obesas, banheiros sem a devida adaptação, ausência de barras de apoio, etc.
No Termo de Ajustamento de Conduta firmado, a empresa Mobi Cine compromete-se em readequar as quatro salas cinematográficas com realocação de assentos para pessoas com mobilidade reduzida e acompanhantes, acréscimo de espaços exclusivos de acordo com as especificações previstas em leis vigentes. Já a adequação dos sanitários conforme as normas da ABNT é uma responsabilidade das duas empresas (Mobi Cine e Neblina Shopping). O prazo definido para a conclusão das obras é de 60 dias.
Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas, as empresas estarão sujeitas à multa diária de R$ 500. Em 30 dias, um relatório sobre o andamento das atividades deverá ser apresentado ao Ministério Público.