O contribuinte que estiver seu nome protestado em razão de dívidas com o município de Palmas poderá regularizar a situação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Tabelionato de Protestos da Comarca de Palmas, pagando 30% a menos do valor da taxa de emolumentos e ainda parcelar em até 10 vezes durante o 5º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal, que acontecerá entre 14 e 20 de outubro, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, das 8 às 18 horas. O acordo foi viabilizado pela ação da Corregedoria Geral de Justiça, sob o comando do desembargador João Rigo Guimarães.
Essa foi uma das novidades reveladas na coletiva de imprensa nesta terça-feira, 8, na sede da Esmat, da qual participaram o juiz Manuel de Faria Reis Neto, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o secretário de Finanças de Palmas, Rogério Ramos, o tabelião Geraldo Henrique Moromizato, além do procurador-geral do Município, Mauro Ribas, e do secretário-executivo de Finanças, Glauber Santana Aires.
Com possibilidade de desconto de até 100% em juros e multas e parcelamento que pode chegar até 150 vezes, o mutirão prevê a realização de 1.509 audiências envolvendo dívidas judicializadas e também em fase pré-processual que serão mediadas por conciliadores credenciados pelo Nupemec em 10 bancas montadas no Espaço Cultural.
Entre outras informações, o juiz Manuel de Faria Reis Neto, que destacou a importância da iniciativa da Corregedoria em relação à redução da taxa cartorária, alertou para as 827 audiências judiciais relativas a devedores que já foram alvos de ação de execução fiscal e tiveram seus imóveis penhorados em virtude do não pagamento do débito. Segundo ele, caso o acordo não seja estabelecido, haverá a imediata designação do leilão do bem penhorado para a 1ª quinzena de março de 2020. “Os valores arrecadados serão utilizados para o pagamento do débito em questão, nesse caso acrescidos ao débito original os valores referentes aos honorários do leiloeiro”, lembrou.
Já o secretário municipal de Finanças, Rogério Ramos, que estimou um passivo de cerca de R$ 600 milhões em débitos tributários e fiscais no município, lembrou que o Mutirão traz também como novidade a possibilidade de o contribuinte parcelar sua dívida sem entrada. Na ocasião, Ramos anunciou a criação do site específico sobre o mutirão. Trata-se do www.refis.palmas.to.gov.br, no qual o contribuinte poderá, não só consultar seus débitos, como também quitá-los, apenas à vista, de forma eletrônica sem precisar comparecer ao Mutirão, a partir do próximo dia 14, segunda-feira. Também parceira do evento, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE) disponibilizará equipe de defensores públicos para dar assessoria jurídica gratuita aos contribuintes que forem ao Espaço Cultural.