Um comitê executivo foi criado pelo governo do Tocantins para elaborar estudos e fazer um plano de ação para cumprir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013, que obriga o Estado a pagar o reajuste de 25% concedido aos servidores estaduais. O grupo de trabalho foi criado por meio de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (1º).
A ADI foi encerrada em fevereiro deste ano, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu a certidão de trânsito em julgado da ação depois de julgar o último recurso do governo.
Isso encerrou uma verdadeira novela que começou há quase 16 anos, passando pelo mandato de seis governadores. Na época o então governador Marcelo Miranda (MDB) deu um reajuste de 25% para os servidores do quadro geral e da saúde, por meio de duas leis.
Depois disso, alegando erros de cálculos, o governo enviou um novo projeto anulando as leis anteriores e propondo novos percentuais. Com isso teve início uma verdadeira guerra nos tribunais, cujo o último recurso foi julgado no fim de 2022.
“Neste momento, instituímos um Comitê que fará estudos, levantamento de dados e produção de relatórios que auxiliarão nas providências que iremos tomar acerca da demanda. Também será avaliado o alcance da decisão do STF em relação aos servidores abrangidos”, disse o governador Wanderlei Barbosa, por meio da Secretaria de Comunicação.
O comitê terá os seguintes integrantes:
- Procurador-Geral do Estado, Kledson de Moura Lima, na condição de coordenador;
- Secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Júlio Edstron Secundino Santos;
- Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Sergislei Silva de Moura;
- Secretário de Estado da Administração (Secad), Paulo César Benfica Filho;
- Secretário de Estado da Saúde (Ses), Afonso Piva de Santana;
- Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), Sharlles Fernando Bezerra Lima.
O primeiro passo do grupo de trabalho será fazer um calendário de reuniões e estudos sobre como se dará o cumprimento da decisão, eventuais passivos financeiros e acomodação dessa nova despesa dentro do orçamento para os próximos anos.