A Câmara Municipal de Palmas se manifestou contra o aumento no valor da refeição paga nos restaurante comunitários da Capital, previsto para começar a ser aplicado nesta quarta-feira, dia 14. Durante reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta terça-feira, 13, embalados pelo discurso do vereador Milton Neris (PR), os demais parlamentares presentes se mostraram contra, sob a justificativa de que o cidadão não pode ser penalizado. Apontaram ainda falhas na gestão do contrato com a empresa responsável pela operacionalização do serviço.
Com o reajuste, o valor cobrado passará de R$ 2,00 para R$ 3,00, um aumento de 50%. Mas, esse preço é destinado apenas a pessoas idosas, estudantes, portadores de deficiência, beneficiários de programas assistenciais e aqueles que tem renda de até um salário mínimo, mediante comprovação de que se enquadram nas categorias. Os demais usuários vão pagar R$ 7 por prato, um aumento de cerca de 250%. “Isso é vergonhoso ter que provar que é carente ou apresentar atestado de pobreza. O critério no contrato com a empresa é de que todo trabalhador e seus familiares têm acesso aos restaurantes”, reclamou Milton Neris, que pediu que a medida seja suspensa, pois o referido contrato tem erros irreparáveis.
Milton Neris questionou a secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Eliane Campos, presente na sessão, após ter sido convocada pela Câmara Municipal, uma vez que foi convidada para prestar esclarecimentos sobre sua gestão à frente da Fundação Cultural de Palmas (FCP) por duas vezes, e não compareceu. “A empresa que operacionaliza os restaurantes comunitários paga os impostos sobre as refeições fornecidas? Pelo que apurei, há evidências de que pode estar havendo sonegação fiscal, e se isso estiver acontecendo, a senhora secretária está sendo conivente”, alertou. E completou: “para a senhora vir à Câmara tivemos que usar as prerrogativas legais em convocar secretários que ampara-nos Lei Orgânica. A senhora lida com recursos públicos e tem que prestar contas”.
Ainda, segundo o vereador republicano, a secretária Eliane Campos não teria prestado contas de um aditamento de contrato realizado no mês de junho e está impondo ao cidadão um reajuste. “Quer beneficiar quem? A empresa que operacionaliza os restaurantes?”, questionou. Além disso, ele disse que segundo a legislação estadual, empresas que faturam mais de R$ 400 mil mensalmente devem ter máquina de emissão de cupom fiscal. “Então, se a empresa contratada não tem, a prefeitura estaria deixando de arrecadar pelo menos R$ 100 mil mensais”.
Diante disso, Milton Neris disse que a secretária será notificada para prestar esclarecimentos em um prazo de cindo dias a contar desta quarta-feira, 14. Se, nesse período ela, não se manifestar sobre as inúmeras indagações feitas pela Câmara Municipal, o caso será encaminhado ao Tribunal de Contas. “O contrato venceu em janeiro deste ano. Seus critérios, senhora secretária, constrangem a todos. Não há necessidade de reajustar o valor da refeição, pois tem recursos assegurados em orçamento para tocar até 31 de dezembro deste ano. Onerar o cidadão em R$ 1,00 falta no bolso dele”, informou.
O vereador Lúcio Campelo, também do PR, assim como os demais parlamentares, disse que alimentação é um direito de todos independente de classe social. “É desumano. É no mínimo vergonhoso querer regular a comida do cidadão em um país onde todos deveriam ter o direito de ir e vir”. Já Jucelino Rodrigues (PTC), disse que desde a década de 80 que foi abolida a necessidade de uma pessoa apresentar atestado de pobreza.
Em resposta, Eliane Campos se limitou em dizer que do ano de 2005 para 2010, o preço da refeição era R$ 1,00 e foi para R$ 2,00, mesmo 50% de reajuste que está sendo proposto. “Agora foi esse percentual novamente, mas se fosse pela taxa Selic passaria dos 60%. O Brasil está em crise, e não é diferente aqui em Palmas. Não temos ajuda do governo federal para manter os restaurantes. Fizemos isso para não fechá-los, pois o orçamento que dispomos não garante”, disse.
Os populares presentes na sessão vaiaram a secretária. A sessão foi finalizada com a promessa de Eliane Campos dar ainda nesta terça-feira uma resposta aos vereadores se iria ou não suspender a aplicação dos novos valores nesta quarta-feira, 14.
