A Câmara Municipal de Palmas retomou suas atividades e sessões presenciais no plenário na terça-feira, 02, suspensas desde o inicio do mês de maio, em razão da pandemia decorrente da Covid-19. As atividades ainda serão realizadas observando o número limitado de servidores e o distanciamento, como também, a utilização de equipamentos de proteção individual, além de todos os cuidados necessários com a higiene, no intuito de preservar a saúde dos profissionais e dos parlamentares.
O presidente Marilon Barbosa (DEM) pautou e foi aprovada, na sessão desta terça-feira, 02, a Medida Provisória nº 01/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Palmas. Foi aplicado o reajuste de 4,48%, com base no resultado da apuração do índice do INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado do período de janeiro a dezembro de 2019. A propositura de reposição salarial dos vencimentos e subsídios dos servidores municipais cumpre o disposto no inciso X do artigo nº 37 da Constituição Federal, assim como o inciso II do artigo nº. 42 da Lei Orgânica do Município de Palmas, devendo ser observada a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
