Os vereadores da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão estão analisando o Projeto de lei de autoria do Executivo que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2021, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições que estão sendo estabelecidas nesta iniciativa.
O presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, vereador Luiz Edvaldo Coelho dos Santos – o Di, informa que esse projeto foi encaminhado às comissões permanentes da casa, para que seja apresentado um parecer e, posteriormente, voltar ao plenário para ser votado por todos os vereadores.
O Projeto de lei prevê que o pagamento dos impostos devidos poderá ser efetivado com a redução da atualização monetária, da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora em até 100% se pago à vista.
Para a quitação integral em até duas parcelas do imposto devido o contribuinte será beneficiado com a redução de 70% da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora e da multa formal.
Uma outra opção será o parcelamento em quatro vezes. Nesse caso, o contribuinte gozará de desconto de 50% da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora e da multa formal atualizada para o crédito tributário.
Já nos casos expressamente comprovados de contribuinte hipossuficiente nos termos da lei poderá ser concedido parcelamento em até seis parcelas.
A regularização do crédito tributário ajuizado implica na suspensão ou extinção da ação de execução fiscal, conforme se dê respectivamente o pagamento parcial ou integral.
