O SISEPE-TO peticionou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013, para que o embargos dos embargos do governo do Estado seja colocado em pauta e o processo concluído. Com o trânsito em julgado no STF, considerando que os ministros já votaram favoráveis aos servidores públicos no mérito e no recurso, o SISEPE-TO poderá dar seguimento na ação judicial protocolada no Tribunal de Justiça em 2008 requerendo a implementação dos 25%. A ADI 4013 requer a inconstitucionalidade das leis que revogaram o reajuste de 25%, concedido aos servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde em 2007.
O SISEPE-TO destaca aos ministros do STF que esse segundo recurso do governo do Estado não traz novos fatos e tem apenas a finalidade de protelar o trânsito em julgado da ADI dos 25%. O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, manifestou no seu voto que os embargos não merecem prosperar, destacando que o governo do Tocantins se utilizou duas vezes com suposições no mérito, ou seja, fez dois recursos contra a decisão do pleno do STF sem apresentar nenhum argumento concreto, portanto meramente procrastinatório.
Em março de 2019, o pleno do STF, por unanimidade, negou os embargos de declaração do governo do Tocantins mantendo a decisão de março de 2016, onde os ministros reconhecem que as leis que suspenderam o reajuste de 25% são inconstitucionais. Ou seja, o STF entendeu que o reajuste salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores, tendo direito a ele com a sanção das leis no dia 3 de dezembro de 2007, com efeito financeiro a partir de janeiro de 2008.
No dia 23 de outubro de 2020, em sessão virtual, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e paralisou o julgamento, onde o recurso do governo do Estado estava sendo negado. A ADI 4013 chegou a ser colocada na pauta do dia 25 de novembro de 2020, mas o presidente do STF na época, Luiz Fux, retirou. O regimento interno do STF estabelece que após publicação da ata da sessão virtual, a ADI dos 25% deverá ser colocada em julgamento no prazo de 30 dias, em sessão presencial.
“Considerando que os servidores estão aguardando há mais de 12 anos para receber o seu direito, concedido por leis aprovadas por unanimidade pelos deputados estaduais e sancionadas pelo governador do Estado à época, Marcelo Miranda. O SISEPE-TO seguirá lutando na Justiça para que os 25% sejam pagos aos servidores públicos, que aguardam ansiosos receber o seu direito”, destaca o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
