Na tarde desta quarta-feira, 16, o governo do Estado do Tocantins esclareceu por meio de nota, que os servidores contratados temporariamente que já haviam informado à Administração que estavam em tratamento de saúde ou em gestação, não tiveram seus nomes incluídos na lista de contratos extintos publicada em 01 de janeiro de 2019.
Disse ainda que, ainda assim, aqueles que tiveram seus contratos declarados extintos, mas que estejam nesta mesma situação, poderão formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Administração (Secad) para a tomada das devidas providências, não havendo a necessidade de judicialização do caso.
Veja a nota do governo
O Governo do Estado do Tocantins esclarece que os servidores contratados temporariamente que já haviam informado à Administração que estavam em tratamento de saúde ou em gestação, não tiveram seus nomes incluídos na lista de contratos extintos publicada em 01 de janeiro de 2019.
Ainda assim, aqueles que tiveram seus contratos declarados extintos, mas que estejam nesta mesma situação, poderão formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Administração (Secad) para a tomada das devidas providências, não havendo a necessidade de judicialização do caso. Até a presente data, a Secad já recebeu diversos requerimentos solicitando a anulação da extinção do contrato temporário em virtude de tratamento de saúde ou gestação.
Por fim, o Governo do Estado reafirma o compromisso de respeito aos direitos dos servidores públicos garantidos em Lei.
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Governo do Tocantins