Em nota divulgada na tarde desta segunda-feira, 05, o Comitê Gestor do Governo do Estado do Tocantins destacou as medidas de economia que serão adotadas pela administração estadual.
De acordo com o governo, nos últimos anos, “o Estado do Tocantins vem atravessando um momento especialmente crítico”. Levando em conta apenas os anos de 2012 e 2013, a frustração de receita, afirma o comitê, já ultrapassa a casa dos 380 milhões de reais, “perda extremamente relevante para todo o Estado”.
Contribuem, ainda, para o agravamento da situação: os repasses para os demais poderes que, de 2008 a 2012, representou um aumento médio de 92%; o aumento da despesa com pessoal, derivado principalmente da concessão de diversos benefícios sem considerar a capacidade de pagamento do Poder Executivo.
A nota cita levantamentos recentes que apontam que o “Poder Executivo já ultrapassou o limite de despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), correndo o risco de ser negativado junto ao CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o que impedirá o repasse de verbas federais, afetando a vida de todos os tocantinenses, e, não apenas dos servidores públicos.
O governo alega também que as medidas atendem determinação judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4125, com a substituição de servidores contratados ou comissionados por concursados. As nomeações dos aprovados no concurso do Quadro Geral, contudo, continuam suspensas.
Medidas
A fim de reduzir em até 15% os gastos com a folha de pagamento e atender ao que determina a Constituição Federal (CF) em relação aos concursados, o governo anunciou as seguintes medidas:
1- Redução de 25% do salário do governador, de 20% do salário do vice e de 10% dos subsídios dos Secretários de Estado, Secretários Extraordinários, Secretários Executivos, Subsecretários, Presidente de Unidade da Administração Direta, Indireta e Fundacional, Superintendentes e Assessores Especiais.
2. Extinção de 1.354 cargos de provimento em comissão do Grupo CPC a um custo mensal de R$ 5.849.100,00, criando-se, em contrapartida, 885 cargos do mesmo grupo, com remuneração 10% menor, a um custo mensal de R$ 3.622.320,00, uma redução de cerca de 38%, gerando economia mensal de R$ 2,2 milhões ao mês;
3. Extinção de 3.397 cargos em comissão do Grupo DAS, a um custo mensal de R$ 7.999.050,00, criando-se, em contrapartida, 2.600 cargos exclusivos de assessoramento direto, com remuneração 10% menor, a um custo mensal de R$ 4.982.900,00, uma economia de aproximadamente 37,7%, ou R$ 3 milhões ao mês.
Não foi dado um prazo para que as medidas sejam efetivadas.
Governabilidade
De acordo com o governo, a adoção dessas medidas aliada ao termino da vigência dos contratos temporários deve fazer com que o estado atenda aos “limites legais da LRF, propiciando condições para a retomada de investimentos, a continuidade da nomeação de servidores aprovados em concurso público, a governabilidade e a merecida atenção que deve ser dispensada a todos os cidadãos tocantinenses”.
A nota cita que em 2011 e 2012, “o Poder Executivo fez um esforço sem precedentes para colocar em dia suas obrigações com o Banco Mundial e outros instituições de crédito, bem assim com o PIS-PASEP, atrasados por mais de 3 anos com o objetivo de manter o conceito do Estado do Tocantins, e contratar financiamentos para as diversas obras que estamos construindo em todas as regiões do Estado, rodovias, pontes, hospitais e dezenas de prédios públicos, aquisição de máquinas, as mais diversas, e a conclusão dos projetos de irrigação São João, Manoel Alves, Sampaio, etc”.
O Executivo destaca ainda que “quase 400 milhões de dólares do BID para a implantação do PROJETO PRODOESTE nos municípios das margens do Rio Araguaia, principalmente Lagoa da Confusão, Pium, Formoso do Araguaia e outros”.
Para evitar “vergonha” e “desmoralização”
Ao fim, o governo do Tocantins afirma que a reforma das estruturas da Administração Pública é “exigência fundamental e obrigatória”, uma vez que o poder público estadual não pode ficar “desmoralizado e negativado no CAUC, nos bancos oficiais ou particulares, nacionais e internacionais”.
“O Estado não pode sofrer tal vergonha ou prejuízo que certamente levaria à perda da autonomia e de condições morais, sem as quais não poderia continuar existindo”, encerra a nota.
Ação do MPE
Na última sexta-feira, 02, o Ministério Público Estadual (MPE) pediu à justiça que obrigue o Governo do Estado a extinguir os contratos temporários e que promova, de imediato, a nomeação dos aprovados no concurso do quadro geral.
Na Ação Cívil Pública (ACP), o MPE requereu a imediata nomeação dos aprovados no concurso público e a rescisão de 3.937 contratos temporários de auxiliares de serviços gerais lotados na Secretaria da Educação, de 535 contratos de nível superior, de 1.099 contratos de nível médio e de 601 contratos de nível fundamental.
LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. É o código de conduta para os administradores públicos que passarão a estabelecer normas e limites para administrar finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade.
A LRF estabelece que o limite máximo para despesas de pessoal é de 49% da receita corrente líquida. Ao ultrapassar esse patamar, o órgão fica sujeito a restrições, entre elas a proibição de receber verbas federais voluntárias, firmar convênios, ou fazer financiamento para projetos e obras.
Fonte: Rede TO
