Projetos foram enviados à CCJ

Foram enviados às comissões nesta terça-feira, dia 2, três projetos de lei de autoria do Governo do Estado sobre realocação de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a proposta de valores mais expressivos trata da transposição de R$ 13.789.332,00 nos recursos do próprio Executivo. A soma provém de ações de igual valor anuladas em cada pasta ou fundo.

São R$ 6.106.411,00 realocados ao Fundo Estadual de Recursos Naturais; R$ 4.554.359,00 à Procuradoria-Geral do Estado; R$ 1.600.000,00 ao Fundo Estadual sobre Drogas; e R$ 679.736,00 para a Secretaria de Governo.

Também estão na proposta o Fundo Estadual de Assistência Social, com realocação de R$ 489.534,00; a Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária, com R$ 211.132,00; a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, com R$ 108.660,00; e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura, com R$ 39.500,00.

Enviado à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, outro projeto altera a LOA de 2017 a fim de realocar R$ 2.355,00 oriundos, segundo o Governo, do saldo positivo do Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (Funjuris). Do montante, R$ 1.000.000,00 seguem para a ação Promoção das Práticas de Resolução de Conflitos, e R$ 1.355.000,00 se destinam à ação Promoção da Efetividade da Prestação Jurisdicional.

O Governo propõe ainda a realocação de mais R$ 1.500.000,00 à Procuradoria-Geral do Estado com vistas a viabilizar a realização de concurso público para o cargo de procurador, também com recursos oriundos de ações de igual valor anuladas no órgão.

Por fim, tramita na CCJ projeto que cria o Fundo Estadual de Alocação de Recursos de Emendas Parlamentares, vinculado à Secretaria da Fazenda.

Legislativo

Dois projetos de autoria da deputada Valderez Castelo Branco (PP) foram encaminhados à CCJ. Eles tratam da adequação do nome do Instituto Musical Artístico Tocantinense, anteriormente denominado Associação dos Músicos de Araguaína, na lei que o declarou como entidade de utilidade pública estadual, e um projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa para, de acordo com a autora, acelerar as votações na ordem do dia.

Proposta pelo deputado Stalin Bucar (PPS), a proibição da permanência do uso do capacete em estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, e a obrigação do funcionamento contínuo da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher, sugerida por Rocha Miranda (PMDB), também tramitam na CCJ.

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