O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) entregou à Justiça Eleitoral, no fim da tarde de quinta-feira, 27, lista dos gestores e ex-gestores públicos com contas julgadas irregulares por aquela Corte, nos últimos oito anos.
O documento foi protocolado no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO), a quem cabe julgar e decidir se os agentes públicos devem ou não ser declarados inelegíveis, sendo prerrogativa exclusiva da justiça eleitoral.
O TCE também enviou relação de gestores que ajuizaram Ação de Revisão nas contas julgadas irregulares. Cabe destacar que esse recurso não suspende o efeito da decisão, no entanto, caso a ação seja julgada procedente, poderá modificar a decisão que julgou as contas irregulares.
As listas compreendem as decisões do TCE relacionadas ao julgamento de contas de gestores públicos nas esferas municipal e estadual.
Envio à Justiça Eleitoral
O envio da lista dos administradores com contas rejeitadas ao TRE é uma exigência da Lei 9504/97, conforme prevê o artigo 11: “os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente”.
Contas rejeitadas
O TCE/TO ainda encaminhou uma lista dos agentes e ex-agentes públicos cujas contas receberam parecer prévio pela rejeição nos últimos 8 anos. Cabe ressaltar que os pareceres prévios ainda são submetidos a julgamento pelo poder legislativo, ou seja, assembleia e câmara de vereadores.
Confira a lista no endereço abaixo:
http://www.tce.to.gov.br/tceacd/images/pdf/ListaIrregulares_Contas_Ordenador_2014.pdf