Assinada pelo juiz José Maria Lima da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, a decisão determina que o Estado, forneça, no prazo improrrogável de 10 dias, as seguintes informações: relação dos pagamentos feitos aos Prestadores de Serviços do Plansaúde, pessoa jurídica, referente aos últimos 12 meses, com a identificação do nome do prestador, os meses de serviços prestados com as respectivas datas, números de faturamento, datas de pagamento, bem como todos os comprovantes de pagamentos efetuados, além do relatório de glosas, em percentuais e valores, de cada prestador pessoa jurídica, no mesmo período.
Em sua argumentação o Sindessto pontuou que o plano, que vem sendo gerido pela Secretaria da Administração (Secad) desde o 2º semestre de 2018, não tem efetuado os pagamentos de forma regular e isonômica aos seus prestadores de serviços.
“O Sindicato oficiou duas vezes o Plansaúde, solicitando estas informações. O plano não respondeu os ofícios, só forneceu a informação vaga de que estava realizando os pagamentos conforme programação interna. Por conta da não obtenção de informações, entramos com uma ação, com o pedido de antecipação de tutela, provamos que pleiteamos administrativamente todo o tipo de resposta, provamos a demora, o desrespeito aos princípios constitucionais, principalmente da publicidade, e argumentamos que o processo administrativo é público. Todos devem ter acesso e a decisão do juiz foi deferir o pedido”, explica o advogado do Sindicato Rafael Sulino.
De acordo com o pedido do Sindicato, alguns estabelecimentos recebem determinadas competências e outros não, ressaltando a falta de isonomia e transparência por parte do governo.
Conforme a decisão do juiz as informações sobre a destinação de dinheiro público não devem ser mantidas em sigilo, mas sim compartilhadas com o público, a fim de que acompanhem como os recursos públicos oriundos dos impostos cobrados são empregados pelos gestores.
“Destarte, não vislumbro qualquer impedimento quanto ao acesso do autor às informações requisitadas à Administração, as quais devem ser devidamente repassadas pelo Poder Público, razão pela qual reconheço a probabilidade da existência do direito pleiteado pelo autor”, diz o documento.
Para a presidente do Sindessto, Maria Lúcia Machado de Castro a decisão vai ajudar a entidade a entender como são feitos os pagamentos aos prestadores. “Agora de posse desses documentos vamos poder entender o que de fato está acontecendo em relação aos repasses do Plansaúde e provar que os pagamentos não estão sendo feitos de forma isonômica”, afirma a presidente.
Segundo a decisão, caso o governo não cumpra a determinação, será aplicada multa ao secretário estadual, e os autos serão encaminhados ao Ministério Pública para apuração de infração penal e ato de improbidade administrativa.