O vereador Diogo Fernandes requereu na manhã de quinta-feira, 02, a intervenção do Município de Palmas, poder concedente, na concessão de água pela inadequação dos serviços prestados pela Concessionária BRK Ambiental. Conforme o parlamentar, a solicitação drástica se faz diante abusos nas tarifas de água e esgoto e serviço de má qualidade.
A intervenção do poder concedente na concessão é uma medida excepcional, adotada em casos constatados de inadequação dos serviços prestados, que segundo Fernandes, pode ser aplicado no caso da BRK. “A empresa tem demonstrado que essa é melhor medida a ser tomada, praticando serviços de má qualidade, cobrando esgoto onde não há e tarifas altíssimas. Além de não disponibilizar informações solicitadas e prestação de contas”, ressaltou o vereador.
A Lei Geral de Concessões, nº 8.987/95, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Os termos do artigo 32 deixa claro que o poder concedente “poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes”.