Após a terceira falta de comparecimento do secretário da Fazenda que acumula a pasta do Planejamento, Sandro Henrique Armando, à Comissão de Finanças Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira, dia 11, o deputado Paulo Mourão usou a tribuna para questionar as faltas reiteradas do secretário que deveria apresentar o relatório fiscal do Estado do quarto quadrimestre de 2018. “Causa espécie essa falta de atenção do senhor secretário da Fazenda e Planejamento com esta Casa de Leis”, observou Paulo Mourão.
“É justamente através de um debate de discussões que vamos construir soluções aos problemas do Estado, não é fazendo esse tipo de atitude, já são três vezes que se marca a vinda do Secretário aqui pra se receber o que é obrigatório, é dever”, lamentou o parlamentar citando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seu artigo 51 e a Lei 8.429, em seu artigo 11, inciso 6º que trata de improbidade administrativa.
Paulo Mourão pontuou que o Estado está sem prestar contas desde o último quadrimestre de 2017, também não fez a prestação do primeiro quadrimestre de 2018, muito menos do segundo quadrimestre de 2018. “O secretário marcou sua vinda para o dia 28 de novembro, não compareceu; para dia 5 de novamente remarcou, não compareceu; remarcou para o dia 11 e não compareceu a esta Casa e marca agora para o dia 19 de dezembro, regimentalmente o penúltimo dia de trabalhos ordinários nesta Casa. É lamentável”, sustentou.
LOA
Paulo Mourão também chamou a atenção para prováveis bloqueios pelo governo de recursos da saúde e da educação na Lei Orçamentária Anual (LOA). “O ano que vem será um caos muito maior na saúde e educação desse Estado”, previu. Conforme o parlamentar há previsão de retirada de recursos para manutenção das unidades de pronto-atendimento, as Upas. “O Estado estará retirando recursos para atendimento justamente de uma das áreas mais graves da nossa sociedade que é o atendimento à saúde primária”, destacou.
Com menos recursos para a educação, Paulo Mourão disse que a Escola Paroquial São Francisco de Cristalândia está na iminência de ser fechada, assim como tantas outras no Estado. Ele pediu apoio dos parlamentares para que seja feita uma revisão desses atos a fim de que “a sociedade não seja altamente penalizada”.
O deputado reforçou sua opinião contrária à forma de contingenciamento de recursos adotada pelo governo, proibindo despesas por decreto, como quando fez com a exoneração de delegados regionais. Ele aproveitou para louvar a atitude do juiz que concedeu liminar pelo retorno dos delegados aos cargos. “A liminar é pra que se discuta, porque quando o decreto saiu eu falei que era uma ação intimidatória, não uma ação de contenção de despesa”, destacou. “Não existe essa coincidência”, disse ao comentar a grave investigação feita pelos delegados envolvendo “figuras de renome no Estado”.
Ele também citou a equivocada demissão do presidente da Agência de Fomento por decreto, que caberia ao Conselho Fiscal e Administrativo por ser regulação do Banco Central. “Não adianta ficar achando que porque foi eleito Governador pode atropelar, porque hoje o mundo e o Brasil estão mais civilizados”, considerou.