Primeiro registro de imóvel com isenção de custas foi o Projeto de Lei do deputado estadual Zé Roberto (PT) aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), nesta terça-feira, 26, altera a Lei nº 3.228 de 2017 e agora aguarda a sanção do governo para que os movimentos sociais tocantinenses tenham acesso ao que estabelece a nova lei, que é a isenção dos valores a pagar em cartório e assim, facilitar o acesso à moradia popular no estado.
O novo texto aprovado isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de títulos de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, estendendo-se aos movimentos sociais de luta pela moradia.
O deputado comemorou a aprovação e avaliou que os grandes beneficiários são os cidadãos e cidadãs do estado, que buscam o direito à moradia. “Registro gratuito é uma vitória, pois pagar o valor é muito caro e inviabiliza a moradia popular. É uma grande vitória da nossa atuação. Estamos lutando há 50 dias para aprovar e agora conseguimos. É uma vitória dos movimentos sociais e de todo povo tocantinense”, disse Zé Roberto.
De acordo com o parlamentar a aprovação na Aleto “é uma correção de Leis aprovadas no passado e agora possibilitar que as entidades organizadoras e movimentos sociais, que recebem área de doação para construir suas moradias, tenham condições reais”.
Ele lembrou ainda que o valor cobrado para registrar o terreno, em alguns casos, chega a ser maior que o da casa. “Como que uma família baixa renda iria ter condições de pagar a taxa de cartório?”, perguntou o deputado ao alertar que os valores em Palmas, por exemplo, chegam ao montante de R$ 1,5 milhões em alguns terrenos.
