Com uma prévia de R$ 10,9 bilhões para o exercício de 2021, o Governo do Tocantins, protocolou nesta terça-feira, 15, na Assembleia Legislativa (AL/TO), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estima um incremento de aproximadamente R$ 100 milhões em relação à LDO 2020, que era de R$ 10,8 bilhões.
Ao elaborar o Projeto de Lei, a equipe econômica do Governo do Tocantins levou em consideração o cenário atual que ainda sofre impacto da pandemia provocada pelo novo Coronavírus, o que pode alterar as metas pré-estabelecidas tanto no contexto da arrecadação quanto de despesas.
“Eu determinei, à equipe econômica, que analisasse o cenário com bastante cautela, porque estamos em um momento atípico, em que a pandemia trouxe, sem dúvidas, reflexos para todo mundo e não podemos ser irresponsáveis quando se trata de dinheiro do contribuinte. Obviamente, a nossa economia já dá sinais de recuperação e esperamos que continue assim e que, na prática, possamos ter à disposição mais até do que estamos prevendo. No entanto, a cautela, em um momento como este, é fundamental”, explica o governador Mauro Carlesse.
Parâmetros
Para consolidar as propostas orçamentárias dos Poderes ao exercício de 2021, a metodologia de cálculo teve como parâmetro de correção a variação das receitas ordinárias do tesouro, de acordo com a diferença entre a retração do Produto Interno Bruto (PIB) de 2020 de – 5,52%; a projeção do crescimento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2021 de 3,00%, conforme Boletim Focus de 17 de agosto de 2020; e a projeção de crescimento das receitas tributárias para 2021 de 2,52%; tendo assim uma projeção de crescimento zero nas receitas ordinárias do tesouro.
Diretrizes
Saúde; Educação; Gestão Pública; Cultura; Segurança e Direitos Humanos; Desenvolvimento Regional, Urbano e Indústria; e Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, são os eixos que norteiam as diretrizes orçamentárias constantes no Projeto de Lei da LDO.
O Governo do Tocantins encaminhou, em anexo ao Projeto de Lei, as Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, Metas Fiscais, Riscos Fiscais, Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual, Demonstrativo de projetos em andamento e Projetos de parcerias e concessões alinhadas ao programa de parcerias e investimentos (Tocantins PPI).
Vale ressaltar que as propostas orçamentárias dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Tribunal de Contas (TCE), do Ministério Público (MPE) e da Defensoria Pública (DPE) para 2021 – recursos ordinários do tesouro – terão como parâmetro a dotação orçamentária inicialmente fixada para o exercício de 2020, distribuindo assim o valor no mesmo percentual de participação inicial.
Prazos
Conforme o Artigo 1º da Lei Complementar n° 78/2012, o prazo legal para o encaminhamento do PL da LDO 2021 ao Legislativo é até 15 de setembro de 2020. Já os Projetos de Lei de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020/2023 e da Lei do Orçamento 2021 (LOA 2021) deverão ser tramitados, de acordo com a referida Lei Complementar (LC), até 15 de novembro deste ano.