Em parceria com o Instituto Paulo Ziulkoski, a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) está promovendo nesta segunda-feira (25) e terça-feira (26) o Seminário Incremento das Receitas Municipais, no auditório da ATM, em Palmas. O evento orienta gestores a adotarem procedimentos e técnicas voltadas à ampliação das receitas municipais. Participam do encontro, prefeitos, secretários, contadores e servidores da área de arrecadação dos municípios tocantinenses.
Ao abrir o seminário, o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, destacou a importância das prefeituras de buscarem mecanismos que incrementem as receitas municipais. “Diante das inúmeras obrigações e contrapartidas impostas aos Municípios que abocanham parte das receitas, as gestões devem buscar outras fontes de recursos e, com isso, manter um caixa estável para implementar mais serviços e obras no Município”, disse Mariano, ao frisar que as mudanças propostas na Lei Complementar 116/2003 podem indicar um caminho promissor para a elevação dos recursos das prefeituras.
Lei Complementar do ISS
Aprovada nas duas casas legislativas e sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, a Lei Complementar 116/2003, alterou trechos da lei do Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a nova redação, ficou fixado em 2% a alíquota mínima para a cobrança do ISS nos municípios brasileiros, o que reduzirá “drasticamente a guerra fiscal entre as cidades para o conquista de investimentos em seus territórios”, enfatiza Mariano. Além disso, a tributação de serviços como leasing, factoring, planos de saúde, streaming e transações de cartões de débito e crédito passam a ser repassadas aos Municípios onde ocorrem os serviços.
Alteração do código tributário
Por sua vez, o palestrante do seminário, o consultor tributário do Instituto Paulo Ziulkoski, Eudes Sippel, alertou que para o Município se beneficiar com as mudanças estabelecidas na LC 116, se faz necessário que o mesmo viabilize a aprovação de lei municipal que altere o código tributário do município. “Se o município quiser receber o ISS sobre essas atividades a partir de 01 de janeiro de 2018 terá que viabilizar a aprovação da lei que muda o código tributário do Município até o dia 02 de outubro de 2017. Quanto mais procrastinar, mais demora para o recebimento desses recursos”, disse o palestrante.
Para o prefeito de Pium, Valdemir Oliveira, a falta de recursos representa o maior problema das prefeituras, e que o seminário organizado pela ATM é “extremamente esclarecedor sobre os incrementos da receita, e promove o entendimento sobre o comportamento do ISS com as mudanças na legislação”, disse.
Seminário
O seminário aborda ainda sobre organização de equipes de fiscalização, programas de regularização de inadimplentes, gestão tributária, Simples Nacional, IPTU, ITBI, taxas municipais, entre outros assuntos. Com carga horária de 12 horas, o curso oferta ainda aos participantes material didático que apresenta as novas mudanças na legislação do ISS, além de outras estratégias de arrecadação que poderão, eventualmente, serem adotadas pelos Municípios.