Com o tema ‘A Execução de Convênios para a Política Pública de Saúde no Sistema Prisional do Estado do Tocantins’, servidoras da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) tiveram artigo publicado na Revista Brasileira de Execução Penal (RBEP) do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O artigo é um Relato de Experiência da agente analista em execução penal, psicóloga Dórkas Borges, e da diretora de planejamento e convênios da Seciju, Bárbara Risomar, e integra o dossiê da Revista sobre a “Saúde no Sistema Prisional – Política Pública, Assistência à Saúde e a Pandemia de COVID-19”, abordando os desafios dos sistemas penitenciários brasileiros na efetiva execução da política pública no contexto da pandemia.
“O nosso intuito ao escrever o artigo foi evidenciar a importância dos convênios firmados para o fomento da Política Pública de Saúde no Sistema Penal do Tocantins, bem como esclarecer os desafios enfrentados ao longo da execução, principalmente em relação aos processos administrativos. Apesar de tudo, continuamos em busca de aprimoramento e melhorias dos processos de aquisiçãopara atingirmos o objeto pactuado, que é o aparelhamento dos espaços de Saúde nas 25 Unidades Penais contempladas, cooperando assim para garantia do direito à Saúde das pessoas privadas de liberdade, com ambiência adequada à realização dos atendimentos médicos e multiprofissionais”, destacou a agente analista em execução penal, Dórkas Borges.
De acordo com a Diretora de Planejamento e Convênios da Seciju, Bárbara Risomar de Sousa, “os Convênios são instrumentos importantes para a implantação de políticas públicas no Estado e requer compromisso técnico para a execução efetiva. Compartilhar essas experiências favorece a aplicação de boas práticas na sua execução que são importantes para aprimorar o serviço nas Unidades Penais”, falou.
Aparelhamento de espaços de saúde no Sistema Penal do Tocantins
A assistência à saúde visando o cuidado integral para pessoas privadas de liberdade é assegurada como um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988, prevista na Lei de Execução Penal (LEP) e regulada pela Lei 8.080/1990 que institui o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída de forma interministerial pelo Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde.
No Tocantins, o aparelhamento desses espaços de assistência a saúde de custodiados assistidos pela Seciju consiste no fornecimento de materiais e equipamentos hospitalares, odontológicos e mobiliários de consultório médicos e multiprofissionais e que está sendo fomentado por meio de três convênios celebrados, sendo um de 2014 destinado a duas unidades penais; um de 2015 para implantação em mais seis unidades e um de 2019 para mais 17 espaços de saúde em outras unidades penais, que para atendimentos nos estabelecimentos penais. (Márcia Rosa)