portal da transparencia

O ex-prefeito de Dueré, Nélio Rodrigues de Araújo Lopes, foi penalizado com a suspensão dos direitos políticos por um período de quatro anos. A condenação da Justiça atende ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que no ano de 2015 ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-gestor. Na ação, o prefeito foi acusado de omissão, decorrente de inconformidades e falta da devida publicidade no Portal Transparência.

De acordo com o Promotor Roberto Freitas Garcia, a ação foi baseada em documentos emitidos pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que relataram que o portal da transparência do município não apresentava os requisitos mínimos indispensáveis para a transparência fiscal, omitindo informações atualizadas relativas a despesas, receitas, licitações, contratos e etc. Ainda na esfera administrativa, a Promotoria de Justiça expediu recomendação, concedendo o prazo de 90 dias para a regularização, mas não obteve sucesso.

Ao suspender os direitos políticos de ex-gestor, o magistrado reforçou ser incompatível com os princípios da administração pública a permanência de pessoa ímproba no âmbito da prestação de serviços públicos, pois a higidez moral é requisito essencial para a investidura em função pública.

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