O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Fazenda, autorizou nessa segunda-feira, 16, a transferência de R$ 59.162.419,25 aos municípios tocantinenses. Os recursos são oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com essa medida, o Governo mantém em dia o calendário semanal de repasses constitucionais.
Os valores detalhados de cada fonte, para cada município, podem ser consultados no portal www.transparencia.to.gov.br, aba transferências municipais. Nessa página constam os repasses mês a mês.
“É um direito constitucional dos nossos municípios e também nosso compromisso de repassar esses recursos para que os prefeitos e prefeitas possam honrar os seus compromissos, fazendo assim com que a economia mantenha seu equilíbrio”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.
Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, cuja divisão é feita com base no Índice de Participação dos Municípios (IPM). Com relação ao IPVA, 50% da arrecadação do imposto são destinados ao município onde o veículo é licenciado.
Já o Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
Segundo o secretário da Fazenda Júlio Edstron Secundino Santos, manter os compromissos financeiros em dia, como folha de pagamento, transferências aos municípios e pagamento dos credores, dentre outros compromissos, é uma forma de garantir o aquecimento da economia local e também a própria credibilidade do Governo do Tocantins junto às instituições financeiras, instituições públicas e privadas de municípios, estados e da união, e demais setores da sociedade.