A maioria dos Microempreendedores Individuais (MEI) do Tocantins ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Até essa semana, a Receita Federal só recebeu 29,3 mil declarações referentes aos negócios formalizados nessa categoria jurídica. O prazo para entrega do documento se encerra nesta segunda-feira, 31.
O MEI que não entregar a DASN dentro do prazo ficará impedido de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e estará sujeito a multa. Além da cobrança de juros pelo atraso no pagamento dos tributos, o MEI em situação irregular também perde a carência para usufruir dos benefícios previdenciários.
De acordo com o superintendente do Sebrae Tocantins, Moisés Gomes, o Sebrae está atendendo os microempreendedores individuais que têm dúvidas ou dificuldades em fazer a declaração, preferencialmente pelo WhatsApp 63 99712198 ou nas agências de atendimento.
“São muitos os empresários que ainda precisam entregar a declaração, portanto, aqueles que têm dificuldades, procurem o Sebrae para que possamos orientar, e evitar que o MEI pague uma multa ou tenha o CNPJ cancelado”, explicou o superintendente.
Passo a passo para fazer a declaração
1 – Acesse o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) clique em “Já sou MEI” e selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”. Informe o seu CNPJ. Ao visualizar os tipos de declaração e ano-calendário, selecione a opção do ano 2020 na linha “Original” para realizar a sua declaração.
2 – Informe o faturamento total anual da sua empresa no campo “Valor da Receita Bruta Total”. Preencha também o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
3 – O prazo para entrega da sua Declaração Anual é até o dia 31 de maio do ano corrente. Se o MEI não fez o envio dentro do período, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir esse mesmo passo a passo. No caso de atraso, será cobrada uma multa por realizar a declaração fora do prazo.
4 – Concluído o preenchimento, será exibido o resumo da declaração, mostrando os valores de tributos devidos em cada período de apuração do ano-calendário e as Declarações de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagas. Confira os dados, confirme e imprima o seu comprovante.