O Ministério Púbico do Tocantins (MPTO) expediu recomendação na última sexta-feira, 8, para que a Prefeitura Municipal de Palmas cumpra os procedimentos exigidos pela Lei de Licitações, no que se refere à dispensa de licitação para contratação de serviços de coleta de lixo e limpeza urbana na cidade.
O caso é acompanhado pelo MPTO desde novembro de 2019, quando a 28ª Promotoria de Justiça da Capital recebeu denúncia anônima de possíveis irregularidades no processo licitatório (Concorrência Pública nº 002/2019) para execução dos serviços de limpeza urbana, bem como nos atos realizados pela Prefeitura de Palmas para suspender o Edital de Licitação e, posteriormente, providenciar a contratação emergencial, sem licitação, dos serviços de coleta de lixo. Na época, a Prefeitura contratou diretamente a M. Construções e Serviços Ltda. por aproximadamente R$ 16,2 milhões.
A 28ª PJC recomendou que a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, e o secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos da cidade, Antônio Trabusi, procedam à publicação do ato que autoriza a contratação direta, realizem a caracterização da situação emergencial que justifique a dispensa e esclareçam a razão da escolha do executante e a justificativa de preço.
O promotor de Justiça Adriano Neves orientou que a contratação direta emergencial seja realizada nos mesmos termos propostos no edital de licitação de Concorrência Pública nº 002/2019, exceto quanto às normas que sofrem alterações e atualizações na composição do preço.
O promotor recomendou, ainda, que seja dada a oportunidade de participação na contratação direta a todos os licitantes da referida Concorrência Pública. Para isso, a Prefeitura deve informar pessoalmente os interessados, com o prazo mínimo de 10 dias de antecedência, para apresentação da proposta comercial e dos procedimentos estabelecidos para contratação emergencial dos serviços de limpeza urbana de Palmas. Além disso, o Executivo deve tornar públicos os atos procedimentais nos veículos oficiais de divulgação e controle.
A recomendação também é direcionada ao secretário estadual de Segurança Pública do Tocantins, Cristiano Barbosa Sampaio. A Promotoria orientou que o delegado de polícia civil da Divisão Especializada de Repressão à Corrupção (DECOR), Aldo Pagliani Sxhwanck, seja designado para acompanhar a sessão de julgamento das propostas apresentadas para contratação emergencial dos serviços de coleta de lixo e limpeza urbana de Palmas, com o objetivo de averiguar a lisura na condução do processo.
A Prefeitura Municipal e Palmas tem dois dias, a partir do recebimento da Recomendação do MPTO, para informar à 28ª PJC a adoção de medidas para o seu cumprimento. E em até 10 dias, a Prefeitura deverá informar o teor dos procedimentos para contratação direta de empresa especializada em limpeza urbana, deflagrados em razão da decretação da situação de emergência. (Luiz Melchiades)