Foi sancionada a Lei da Cessão Onerosa, que define o rateio entre estados e municípios de parte dos recursos do leilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal, a ser realizado no próximo dia 6 de novembro. A sanção ocorreu no fim da semana passada.
Conforme essa lei, dos R$ 106,56 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante, um valor estimado em R$ 72,9 bilhões, 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com o Rio de Janeiro, estado produtor.
O Tocantins receberá cerca de R$ 460 milhões, sendo que as prefeituras tocantinenses receberão um total de R$ 151.551.342,94, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Para Paraíso do Tocantins, a previsão orçamentária é de R$ 2,4 milhões. Esse recurso poderá ser utilizado para despesas previdenciárias e outros investimentos.
O deputado Osires Damaso (PSC/TO) havia votado a favor da criação dessa lei quando foi votada na Câmara Federal no início de outubro. Segundo o parlamentar, o recurso do pré-sal que será destinado ao Tocantins será fundamental para ajudar a equilibrar as contas do Estado e municípios. “Esse recurso já deverá ser disponibilizado para os estados e municípios logo após o leilão e vem em boa hora, pois há uma necessidade urgente de equilíbrio orçamentário federativo”, disse Damaso.
Contrato
Firmado entre a Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo.
Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril no mercado internacional.