O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na sessão extraordinária desta quarta-feira, 06, o requerimento 7651/2017 de autoria da deputada federal Josi Nunes (PMDB/TO), que solicita a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 6437/16, que trata sobre as atribuições do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias. A matéria é de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
Relatado pela tocantinense, o projeto visa ampliar o grau de formação profissional e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento da categoria. “É muito importante definir estas atribuições em lei. Eu relatei a matéria aprovada por unanimidade pela comissão e junto a outros deputados , também membros da comissão, solicitamos ao presidente Rodrigo Maia, que colocasse a matéria em votação. Protocolamos um requerimento solicitando a urgência na apreciação da matéria que foi aprovado nesta tarde e vamos continuar trabalhando para que esta proposta seja aprovada no plenário”, destacou Josi.
A assessora jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Elane Alves de Almeida, explica que o texto garante a valorização da categoria. “Com a nova Politica Nacional de Atenção Básica (PNAB) de 2017, nós estamos em risco novamente. Essa PNAB tira os parâmetros da categoria e diminui os profissionais. E esse projeto de lei obriga que essas portarias sejam revistas e que se estabeleçam parâmetros. Além do mais, a propositura prevê a questão do curso técnico dos agentes comunitários e garante que nenhuma equipe na atenção básica exista sem a presença do agente comunitário de saúde , que não exista nenhuma vigilância sem o agente comunitário de saúde”, explicou.