É de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei de numero 28, que já encontra-se na Assembleia Legislativa, para que os deputados aprovem uma renegociação da dívida do Estado com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Social), em que o Tocantins teria quatro ano de carência para recomeçar o pagamento e mais seis anos para a quitação da dívida. Ou seja, a mesma seria alongada em 10 anos.
Na proposta do Governo do Estado, o Tocantins repactuaria cerca de R$ 553 milhões com o BNDES. No entanto, o deputado Eduardo Siqueira entende que o Estado deveria buscar uma renegociação de toda a dívida com bancos públicos, da mesma forma como o Governo Federal fez com o Estado do Rio de Janeiro. “Somos o Estado que não teve Pan-Americano, nem Copa do Mundo e nem Olimpíada. O Tocantins não recebeu do Governo Federal os investimentos que o Rio de Janeiro recebeu e outro os estados também. Está na hora de termos alguma compensação”, afirmou o deputado.
O parlamentar afirmou que a renegociação de todos os empréstimos vai proporcionar ao Estado a possibilidade de realizar o ajuste de suas contas e também o cumprimento de suas obrigações com o funcionalismo público. A matéria ainda não está tramitando na Assembleia Legislativa.
Defensoria Pública
Eduardo Siqueira Campos também defendeu a transformação do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública (Cejur), em Escola Superior da Defensoria Pública. O Projeto de Lei está pronto para votação e deve integrar a Ordem do Dia desta quarta-feira, 20. Siqueira destacou a qualidade dos serviços oferecidos pela Defensoria Pública, considerada uma das melhores do País.
De acordo com o projeto, a Escola Superior da Defensoria Pública terá condições de oferecer cursos de qualificação, pós-graduações, mestrados e até realizar concursos públicos. O que contribuirá para o fortalecimento da Instituição.