O presidente do PSDB Tocantins, senador Ataídes Oliveira anunciou durante entrevista coletiva à imprensa, que protocolou nesta sexta, 16, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Tribunal de Justiça do Estado. A medida será contra o pacote enviado pelo governo e aprovado pela Assembleia Legislativa que prevê o aumento de impostos.
“Solicitamos um estudo técnico jurídico e nossos advogados chegaram com a conclusão de inconstitucionalidade, na aprovação desse aumento de impostos. Vamos protocolar diversas ações contra esse “pacote da maldade” que pode prejudicar a capacidade de sobrevivência do povo tocantinense”, detalhou Ataídes.
De acordo com o advogado tributário Adriano Guinzelle, o aumento dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade Veículos Automotores (IPVA), e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ofendem a constituição federal. “Principalmente os princípios constitucionais do não confisco da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade”, esclareceu.
O presidente do PSDB tocantinense, acredita que, com o aumento do ICMS o Estado pode perder arrecadação para os estados vizinhos, devido seus impostos serem mais justos. “No Tocantins temos a maior taxa de impostos do País, sabemos que esse aumento não será destinado a saúde, educação, segurança e estradas, mas será para cobrir o rombo da dívida pública”. Ataídes criticou ainda o déficit de 500 milhões do governo estadual. “Em 2016 esse déficit pode dobrar, resultado da incompetência desta gestão”, argumentou o senador.
Na ação protocolada pelo PSDB estadual e metropolitano da capital, constam diversos aumentos abusivos aprovados pela AL, e que variam de 16% a 1900%. De acordo com o estudo jurídico, os impostos de ICMS sobre a carne e combustível sofreram aumento de 71% e 8%, respectivamente. O estudo da Ação de Inconstitucionalidade também mostra que, o Detran arrecadou cerca de 70 milhões em taxas no ano de 2014 e com o aumento poderá chegar em 2016 com receita de 120 milhões.
“O PSDB é contra aumento de impostos, o que esse governo deve fazer é incentivar a produção, cortar os cargos comissionados, reduzir o número de secretarias e diminuir despesas com viagens, que de janeiro a setembro deste ano já foram gastos mais de 18 milhões com passagens e aluguel de veículos”, explicou Ataídes.
A falta de estabilidade jurídica do governo Marcelo Miranda, é uma das preocupações do senador Ataídes. Ele alertou para o episódio de cassação do governador em 2009, e que anos depois foi impedido de tomar posse como senador e agora enfrenta julgamentos por irregularidades em sua última campanha política. “Não sabemos até quando vai durar este governo, isso perde a confiabilidade e credibilidade para empresas e investidores com interesse no nosso Estado”, lamentou.
Mesmo diante de tamanha instabilidade política, econômica e jurídica, Ataídes acredita que esta Ação de Inconstitucionalidade poderá barrar o aumento dos impostos e dar esperança para a sociedade tocantinense. “Este Estado segue a subvenção política do governo federal. Um governo que teve suas notas rebaixadas pelas agências de classificação de risco e que a qualquer momento pode dar calote financeiro, não pode servir de sustentação para um Estado tão rico e com um forte potencial, que é o caso do Tocantins” finalizou.
Protocolo número 0015524-89.2015.827.0000
Relator: Desembargador Helvécio Maia
