A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) comemorou a aprovação da nova Lei das Licitações (PL) 4.253/2020 ocorrida nesta quinta-feira, 10, pelo Plenário do Senado. A aprovação da Lei cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.
O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, disse que o movimento municipalista buscava durante as discussões do PL a simplificação e a modernização do procedimento a partir da diminuição de modalidades licitatórias e a criação de um portal nacional de contratação pública. “Em nenhum momento buscamos facilitar o processo licitatório, mas dar mais transparência às licitações e eficácia e agilidade na execução dos contratos”.
Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo, União, Estados e Municípios. Entre os destaques estão: criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que irá centralizar os procedimentos licitatórios; bem como melhor disciplina sobre a contratação direta, inclusive com a consolidação dos valores de dispensa para R$ 100 mil (serviços de engenharia) e R$ 50 mil (demais contratações).
Lei Kandir
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 formaliza um acordo para que Estados e Municípios recebam obrigatoriamente R$ 58 bilhões, em parcelas anuais, de 2020 até 2037. E há R$ 7,6 bilhões restantes que estão condicionados à aprovação de outras iniciativas legislativas e ao futuro leilão de blocos de petróleo no pré-sal. O PLP foi aprovado no Senado e voltou para a Câmara dos Deputados que discutirá novamente o projeto.
A Lei Kandir isentou empresas do ICMS sobre exportações. Como o tributo é dividido por estados e municípios, a lei previu compensação financeira a ser paga pela União a estados e municípios devido à perda da arrecadação. Divergências sobre os cálculos deram início a vários litígios.
Sinal de acordo
Segundo o Senado, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (9), modificações ao PLN 41/20, que é um projeto de lei sobre crédito especial, informado a destinação de R$ 4 bilhões em acordo para compensar os entes federativos pela Lei Kandir. Segundo mensagens do ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional, R$ 4 bilhões ficarão parados à espera de que a Câmara dos Deputados aprove o PLP 133/2020, projeto de lei complementar do Senado que regulamenta acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para encerrar ações judiciais em curso desde 2013.
Expectativa
O presidente da ATM disse que os prefeitos têm expectativas que o processo seja votado ainda esse ano. “Vamos lutar e articular pela aprovação desse projeto e sanção presidencial, para que os recursos entrem ainda até o término desse ano aos cofres municipais”, finaliza.