Um Acordo assinado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e os municípios de Colméia e Couto Magalhães deve garantir que, a partir de 2017, a população destas cidades tenha a oferta dos serviços de Creche e Escola de Educação Infantil de forma contínua, inclusive nos meses de julho e dezembro.
MPE e município também assinaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para garantir a implantação, em até 12 meses, de casas-abrigo para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco nas cidades. “Caso seja necessário, até que possam criar uma estrutura própria, os municípios devem celebrar convênios com entidades não-governamentais, para ofertar o abrigo com as condições necessárias para que os abrigados tenham assistência médica, odontológica, psicológica e social”, afirmou o Promotor de Justiça Guilherme Cintra Deleuse.
A homologação dos Acordos aconteceu durante audiência de conciliação, realizada no último dia 30, no Fórum de Colméia. Os documentos atendem a duas Ações Civis Públicas (ACPs) ajuizadas pelo MPE, nos últimos dias 18 e 19 de outubro, em desfavor dos municípios de Colméia e Couto Magalhães com o objetivo de obrigá-los a garantir o atendimento em creches e promover a construção de casas de abrigo nas cidades.
As Ações ressaltam que os municípios ferem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente ao deixarem de oferecer assistência gratuita e atendimento efetivo em creches a crianças de zero a seis anos de idade e que o poder público vem se mantendo inerte, sob o argumento de que passa por dificuldades financeiras que o impedem de ampliar o número de vagas.
Nos documentos, o Promotor de Justiça Guilherme Cintra Deleuse relata as dificuldades enfrentadas pelas mulheres residentes em Colméia e Couto Magalhães em encontrar ou manter um emprego, diante das dificuldades em obter vagas nas creches mantidas pelo Poder Público. “O pior é que algumas mães, ante a grande necessidade de trabalhar, deixam os filhos com pessoas do bairro, que muitas vezes tomam conta de várias crianças, sem que tenham qualquer qualificação profissional, colocando-as em verdadeira situação de risco. Isso quando não deixam com os filhos poucos anos mais velhos, os quais também necessitam de atenção e cuidados”, ressaltou o Promotor.
O promotor também destaca a necessidade de que a Administração Municipal crie escalas para os funcionários das creches, a fim de permitir a oferta dos serviços durante todo o ano. “As creches não podem suspender suas atividades, como se todas as mães gozassem de férias nestes mesmos meses ou como se a situação de risco social, que muitas vezes leva a criança à creche, se interrompesse no citado período”, frisou.