O Ministério Público do Tocantins (MPTO) conduz, nesta segunda, 24, e terça-feira, 25, formação para conselheiros tutelares e conselheiros dos direitos da criança e do adolescente de aproximadamente 40 cidades do Tocantins. Eles estão reunidos em Palmas para aprender um pouco mais sobre direitos e legislação na área da infância e juventude.
O encontro é conduzido pelo promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, que coordena o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije).
Com diálogo e dinâmicas de grupo, o membro do Ministério Público enfoca dois temas: “Conselhos Tutelares – Estrutura, Funcionamento e Desafios” e “Fundo da Infância e Adolescência (FIA) – Imposto de Renda a serviço da cidadania”.
A atividade faz parte da 2ª Rodada da Formação dos Municípios das Regionais de Palmas e Paraíso do Tocantins, realizada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
Potencial do FIA
Na apresentação sobre os Fundos da Infância e Adolescência (FIA), Sidney Fiori Júnior trouxe dados sobre o abismo entre o potencial de arrecadação e o montante efetivamente captado.
No Tocantins, o potencial de destinação do Imposto de Renda para o FIA chega a R$ 82 milhões, mas apenas cerca de R$ 939 mil foram arrecadados em 2025, o que representa um aproveitamento de pouco mais de 1% da capacidade do estado.
O promotor de Justiça desfez mitos comuns entre os contribuintes, demonstrando que a destinação de até 6% do imposto devido não custa nada a mais para o cidadão nem reduz o valor da restituição. Na prática, o mecanismo garante que o dinheiro fique no município e seja obrigatoriamente aplicado em políticas sociais da infância, ao invés de seguir para os cofres da União. Vários outros aspectos técnicos foram apresentados na formação.
Conselhos Tutelares
Ao abordar a atuação dos Conselhos Tutelares, a palestra destacou que sua missão central é agir como articuladora de uma rede de proteção integrada e enfatizou as garantias legais que os órgãos têm para exercer suas funções, por serem permanentes (não podem ser extintos), autônomos e compostos por membros eleitos pela sociedade.
Várias garantias de proteção à criança e ao adolescente também foram discutidas, como a Lei Henry Borel, a Lei da Escuta Protegida e do Depoimento Especial, a Entrega Legal, entre outros temas essenciais.