Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) anularam uma lei estadual aprovada em 2017 no Tocantins que proibia cortes de energia elétrica de consumidores inadimplentes em vésperas de feriados e também nos fins de semana. A maioria dos ministros foram com a relatora, Rosa Weber.
A lei anulada determinava a proibição do corte de energia elétrica antes e depois de feriados e entre as 12h de sexta-feira e as 8h de segunda-feira.