Texto substitutivo do presidente da CDEIC, Ângelo Agnolin, aprovado na comissão nesta quarta-feira,30, pretende garantir a liberdade do consumidor de escolher sua prestadora de serviço, sem as limitações de fidelização impostas pelos planos das empresas de telecomunicações, que muitas vezes o impedem de mudar de operadora antes de determinado prazo. A proposta permite ainda que o usuário possa comparar e escolher entre planos de uma mesma operadora ou de outras empresas.
O Projeto original, do deputado Marcio Marinho (PRB-BA) altera o Código de Defesa do Consumidor, proibindo de forma genérica a fidelização em contratos de prestação de serviço e fornecimento de produtos. Para o relator, deputado Ângelo Agnolin, a fidelização para todos os setores é arriscada. “A definição de uma proibição genérica da fidelização para todos os setores pode implicar em severas e imprevisíveis perdas para o consumidor”, destacou na defesa de seu substitutivo.
Agnolin defende ainda que o documento legal a ser alterado é a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9472/97).
Os segmentos econômicos que passam a ter sua regulamentação alterada são os de telefonia, Internet e TV por assinatura.
O relator destacou o caso da telefonia. “A estratégia de fidelização das empresas de telefonia costuma envolver cláusulas contratuais que definem um período mínimo de permanência do cliente. A tentativa de sair da relação, antes do prazo do contrato, gera multa ao consumidor. Esse aumento de custo parece neutralizar o sentido da política de portabilidade”, justifica Agnolin.
Pela nova proposta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá regulamentar o setor no sentido de oferecimento dessas opções de escolha.
O Projeto prevê ainda que se garanta ao consumidor a disponibilidade de informações que permitam refinar sua escolha entre os planos oferecidos.
O PL 1257/11 tramita em caráter conclusivo pelas comissões. A proposta já foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor e agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.