O promotor de Justiça de Ananás, Leonardo Gouveia Olhê Blanck, emitiu duas recomendações, com 18 diretrizes, para garantir uma transição de governo organizada e transparente nos municípios de Ananás e Cachoeirinha, na região do Bico do Papagaio, Norte do estado.
As recomendações, direcionadas aos prefeitos atuais e eleitos, têm como base a legislação vigente e visam assegurar a continuidade dos serviços públicos, o respeito à coisa pública e a proteção contra eventuais irregularidades.
Entre as 18 ações, destacam-se a criação de equipe de transição mista, composta por representantes de ambas as gestões, que deve documentar todo o processo de transição.
As recomendações foram encaminhadas ao atual prefeito de Ananás, Valdemar Batista Nepomuceno, e ao prefeito eleito, Robson Pereira da Silva; em Cachoeirinha, ao atual gestor, Paulo Macedo Damacena, e ao próximo, Sandrimar Alves da Silva.
O não cumprimento acarretará, em tese, no ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92.
Documentos
Sobre a disponibilização de documentos, o texto recomenda que a gestão atual forneça à equipe de transição todos os documentos relativos a bens, direitos, obrigações, contratos, convênios, folha de pagamento, etc. A nova gestão deve garantir a integridade e acesso aos documentos da gestão anterior, especialmente para órgãos de controle.
Transparência de finanças
O Ministério Público sugere a realização de prestação de contas parcial de convênios e contratos em andamento, garantindo a continuidade na próxima gestão. Outro ponto sugerido é a apresentação de panorama completo das finanças municipais, incluindo dívidas, receitas, despesas, contratos, convênios, etc.
Ações judiciais e contratos
No texto, o promotor Leonardo Blanck recomenda também a avaliação dos processos judiciais em curso, buscando soluções e evitando o desgaste para o Município, bem como a análise da regularidade de contratos de obras, serviços, fornecedores e concessões públicas.
Folha de pagamento e não interrupção
O documento aponta ainda que deve ser revista a folha de pagamento, identificando eventuais irregularidades e garantindo a quitação de obrigações trabalhistas, e incentivada a substituição gradual de cargos comissionados, evitando a interrupção dos serviços públicos.
Diálogo com Legislativo
A recomendação também orienta que a Câmara Municipal seja informada sobre projetos em andamento e busque soluções conjuntas para garantir a continuidade das ações.