Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Olyntho (PSDB) apresentado nesta quarta-feira, 23, proíbe o guinchamento de veículo estacionado de maneira irregular quando o condutor puder sanar a irregularidade. Para tal, o primeiro passo será a necessidade da presença do proprietário ou do condutor responsável no momento do registro da infração.
“O objetivo deste PL é reduzir os transtornos provocados pela burocracia, proibindo o guinchamento dos veículos em estacionamento irregular, quando o responsável condutor ou proprietário estiver presente para retirada do veículo no local da infração”, explica Olyntho.
De acordo com o autor, tais irregularidades de remoção de veículo por estacionamento é uma medida administrativa, prevista em Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no Código de Trânsito Brasileiro.