O Governador Siqueira Campos editou a Medida Provisória número 18, que proíbe a comercialização, distribuição e utilização de ractopamina, medicamento utilizado para acelerar o ganho de peso do gado.
Conforme a MP, datada de 25 de setembro de 2013, “é vedada a venda internacional de animais localizados no Tocantins adquiridos em outros estados da federação que tenham consumido o fármaco”. O texto foi encaminhado à Assembleia Legislativa.
Segundo o Governador o objetivo é garantir condições para que a indústria processadora de carne estreite os laços comerciais com a Rússia e os principais países importadores da carne. Atualmente a carne está em segundo lugar na balança comercial do Tocantins, atrás apenas da soja.
Nesta semana, o Serviço Federal de Fiscalização Veterinária e Fitossanitária da Rússia impôs restrição temporária à importação de carnes suína e bovina de dez frigoríficos do Brasil devido ao princípio ativo da ractopamina.
Hoje é estabelecido 7% da alíquota do ICMS sobre a saída do boi vivo.
Para o presidente do Conselho de Administração da Abrafrigo, o ex-senador tocantinense José João Stival, o Tocantins sai na frente de outros estados brasileiros que já têm a intenção de adotar medidas semelhantes. “A medida é muito positiva porque atende as exigências de países importadores, além de garantir os mais altos padrões de qualidade na boa inspeção e no controle sanitário dos maiores mercados do mundo”, comentou.
MP
Ainda de acordo com a MP, a Adapec – Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins ficará responsável pela fiscalização. Caberá ainda à Adapec apreender os produtos encontrados, cancelar registro dos estabelecimentos que descumprirem a determinação, realização de testes em animais suspeitos e interdição da propriedade em que se constante o uso do hormônio.