O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO) entrou, por meio da Assessoria Jurídica (Escritório Manzano Advocacia) com uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido Liminar e Bloqueio de Valores contra o governo do estado, visando o pagamento da data-base dos Policiais Civis, prevista na lei estadual 2.985/2015.
O processo está na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e está aguardando despacho da juíza Silvana Maria Parfieniuk. Na ação, o Sinpol-TO pede o bloqueio de 60% de todas as receitas do estado, creditadas na conta corrente, pelo tempo que for necessário, para garantir o pagamento da correção anual dos salários dos Policiais Civis, dívida que está em torno de R$ 5.605.459,35.
Pagamento
O Sinpol-TO e demais sindicatos dos servidores públicos, coordenado pelo Movimento de União dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Tocantins (MUSME-TO), estão cobrando o pagamento dos benefícios. Em Assembleia, realizada no início de junho, a categoria rechaçou por unanimidade a proposta do governo do estado de parcelar em 28 vezes a Data-Base de 2015, e reafirmou que não abrirá mão da data Base de 2016.
Mobilizações estão sendo realizadas e, caso o governo, não apresente uma nova proposta, os servidores devem entrar em greve no início de agosto.