A Câmara de Palmas aprovou em sessão extraordinária nesta quinta-feira (25) a alteração do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que prevê adesão da Prefeitura ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com essa mudança, o objetivo do Executivo é viabilizar uma maior adesão ao Refis.
Para o presidente da Casa, José do Lago Folha Filho, a aprovação é um importante passo para que seja feita a gestão estratégica dos processos de execução fiscal. “É uma oportunidade de regularizar as pendências. É uma forma de proporcionar que pessoas façam a adesão ao programa e negociem suas dívidas”, disse.
Entre os benefícios aos devedores, está a redução de acréscimos moratórios, tanto para pagamento à vista quanto parcelado, sendo este último podendo ter o prazo estendido em até 120 meses, dependendo do valor do débito. Além disso, os efeitos da inadimplência também são amenizados, sendo considerado o atraso somente após o não pagamento de três parcelas consecutivas, ao invés de duas alternadas, como era feito antes.
A alteração aprovada prevê ainda a extinção de créditos inalcançáveis à cobrança administrativa ou judicial, constituídos até 31 de dezembro de 2011, como forma de saneamento da dívida ativa. De acordo com o Executivo, a medida auxiliará o Município a alcançar as metas fiscais.