O Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe), requereu à Secretaria Estadual de Administração (Secad) que abra um procedimento apuratório para averiguar o vazamento de dados pessoais de alguns servidores públicos ativos para a administradora de cartões Avancard.
O sindicato alerta que tal conduta poderá gerar a adoção de medidas judiciais para assegurar os direitos dos servidores públicos. Muitos servidores públicos, sindicalizados ao sispepe, relataram que nos últimos meses estão sendo importunados pela Avancard, que oferece seu cartão Prover Cartões, por meio de uma quantidade excessiva de ligações telefônicas, além do envio de mensagens, inclusive nos feriados e finais de semana.
De acordo com o sindicato, a Secad, como órgão responsável pelas consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, deve garantir o sigilo dos dados cadastrais dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins.
O sisepe requer ainda que a referida empresa Avancard seja notificada para que deixe de realizar ligações telefônicas excessivas e insistente, e às vezes inoportuna, assim como, o envio de mensagens e torpedos aos servidores públicos.
O sindicato ainda alerta acerca do descumprimento da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que assegura a proteção dos dados pessoais, com previsão de ressarcimento de danos gerados por possíveis vazamentos de informações pessoais.