Por 452 votos a 18 e 1 abstenção, foi aprovada na noite desta terça-feira,10, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13), que estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes e postos de saúde, em geral nas suas bases eleitorais.
Segundo informações, a PEC prevê que metade do valor dessas emendas deverá ser aplicado em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
Ainda conforme o texto, fica estabelecido um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União, a ser alcançado ao longo de cinco anos a partir do ano subsequente ao da promulgação da PEC.
Para a deputada federal Josi Nunes(PMDB/TO), o orçamento impositivo assegura o respeito ao parlamento e aos parlamentares. “ Temos que definir regras claras e democráticas com relação as Emendas, que são diretos conquistados dos parlamentares e não podem ser tratadas como instrumentos de barganha”, pontuou a deputada.
A matéria já passou pelo Senado e seguirá para promulgação. Vale lembrar que orçamento impositivo já é realidade por meio das leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) de 2014 e de 2015 em razão de acordo político para aprovação do texto do Senado. (Com informações Agência Câmara)