O relatório da auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) constatou que o valor de R$ 7.699.133,07 mi que estava no Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio (Fungerp) da Secretaria Estadual da Administração (Secad) foi transferido pela gestão anterior para cobrir déficit de despesa de pessoal referente ao 13º salário dos servidores. Conforme o relatório, “não foi observada a condição de apuração do saldo positivo antes da realização da transferência de R$ 7.699.133,07 do Fungerp para o tesouro estadual, contrariando o artigo 3º da Lei nº 2.491/2011, ato este praticado pelo ex-secretário de Estado da Fazenda, Joaquim Carlos Parente Júnior”, aponta a auditoria.
Os recursos do Fundo são oriundos das inscrições do certame da Secretaria de Defesa Social e foram usados de forma indevida. “Os recursos foram arrecadados do concurso e deveriam ser utilizados apenas para esta função e para manutenção na parte de gestão e modernização da secretaria e de forma alguma para pagamento de folha”, frisou o Controlador Geral do Estado, Luiz Antônio da Rocha.
Segundo o Controlador Geral, o ex-secretário incorreu no crime de responsabilidade previsto no art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando deixou parcelas do contrato de realização do concurso da Defesa Social sem disponibilidade financeira suficiente para cumprir as obrigações assumidas. A auditoria especifica ainda que Júnior e o então Subsecretário do Tesouro, Roger Luiz Tolentino, à época ordenaram atos de pagamentos fora das finalidades estabelecidas na legislação própria.
O relatório da auditoria será encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que deverá tomar as medidas jurídicas cabíveis para responsabilizar os envolvidos, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ainda para o Ministério Público Estadual (MPE).
O ato considerado ilegal pela auditoria causou a suspensão temporária do certame da Defesa Social por parte da empresa responsável, Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab) por falta de pagamento de duas parcelas. Na atual gestão, o problema foi resolvido com a negociação da dívida por parte da Secad e e a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
Com relação à Secad, a CGE fará ainda no mês de abril uma auditoria na folha de pagamento. “ É um processo mais específico e complexo porque envolve benefícios concedidos de acordo com a lei e vamos ter que fazer licitação para contratar uma empresa para desenvolver o trabalho”, informou o controlador.
Funsaúde
Os auditores da CGE concluíram ainda irregularidade no Funsaúde com relação à alteração da base de cálculo da contribuição patronal do Executivo feita pelo ex-secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, o que contraria a lei 2.296/2010. A contribuição tinha uma base de cálculo de um salário mínimo e a gestão anterior passou para R$ 1.698 mil. “ A alteração foi feita através de um Memorando e isso não pode acontecer, é um documento que não tem base legal”, disse.
Em andamento
A CGE ainda está fazendo auditorias na Secretaria Estadual de Saúde, Educação, Detran e Unitins. “ São unidades maiores e levam mais tempo porque há pastas que tem milhares de processos, mas todos os órgãos da administração terão os processos auditados. Essa é uma determinação do governador”, frisou.(secom)