Foi aprovado em reunião conjunta da Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público e Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2021. A proposta trata sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins. A matéria foi tramitada em regime de urgência e deve ser votada em plenário na próxima quarta-feira, 14.
O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) foi o relator da matéria, que busca dentre outras ações a democratização da possibilidade de ascensão na carreira dos policiais militares, bem como melhorar a organização interna da corporação, tornando-a mais dinâmica e contemporânea nos seus procedimentos de estruturação. “Estamos relatando um projeto que reorganiza e reestrutura a carreira militar no Tocantins, fazendo mais justiça dentro dos quadros da corporação, valorizando ainda mais os policiais que integram a nossa Gloriosa PMTO”, destacou o relator.
Ayres ainda complementou que essa medida possibilitará que Praças possam ascender, de forma democrática, até o posto de Tenente-Coronel, em todo o quadro. “É um ganho importantíssimo para os nossos policiais. Por exemplo, os oficiais de saúde poderão ir além do posto de Major, como é previsto hoje, chegando até ao posto de Tenente-Coronel”, pontuou o deputado.
Outro ponto da proposta atribui formalmente a denominação de “secretaria” à corporação e também permite que os cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação tenham previsão de cumprimento em outras unidades da PMT ou junto de coirmãs. “Cabe destacar que este processo de reorganização tratado no PLC 01/2021 não trará aumento de despesas aos cofres públicos e consequentemente aos contribuintes do nosso Tocantins”, acrescentou Ricardo Ayres.
O relatório do deputado Ricardo Ayres foi aprovado por unanimidade na reunião conjunta das comissões. Com a aprovação, o PLC 01/2021 segue para o Plenário Casa de Leis, onde deve ser votado na próxima quarta-feira, 14.