O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, nesta terça-feira, 23, procedimentos administrativos para apurar a regularidade ambiental de nove médios e grandes empreendimentos agrícolas localizados nos municípios de Lagoa da Confusão e Santa Rita do Tocantins.
Há indícios de que as empresas agrícolas não possuem licença ambiental e outorgas para captação de água, estando, assim, utilizando recursos hídricos da bacia do Rio Araguaia para fins de irrigação em desacordo com a lei e com uma decisão judicial obtida pelo MPTO em ação civil pública que visa garantir o uso sustentável daquela bacia hídrica.
No transcorrer dos procedimentos administrativos, será verificada a regularidade ambiental desses empreendimentos, observando, em especial, a manutenção das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e das Áreas de Reserva Legal, a regularidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR), da Outorga das Atividades Empresarias e da Outorga de Utilização de Recursos Hídricos e Canais de Irrigação, entre outras limitações legais ambientais à utilização da propriedade privada.
Os procedimentos foram instaurados pela Promotoria Regional Ambiental do Araguaia, que tem como titular o promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior.
A Promotoria de Justiça vem atuando em diversos procedimentos ambientais, visando sempre priorizar os acordos de natureza extrajudicial, garantir a adequação das atividades agrícolas aos termos da lei e assegurar a recomposição dos eventuais danos ambientais, evitando assim a judicialização dos casos e a morosidade do trâmite processual. O promotor de Justiça Brandes Júnior avalia que a maioria dos produtores já produz de forma sustentável ou está regularizando suas atividades, em razão da escassez de recursos hídricos na região e do cumprimento nas normas ambientais.
A bacia do Rio Araguaia, principalmente a sub-bacia do Rio Formoso, tem passado por sucessivas crises hídricas nos períodos de estiagem, ao longo dos últimos anos, sendo parte deste problema atribuída à captação de água para irrigação de grandes empreendimentos agrícolas. Desde 2016, a Promotoria Regional Ambiental do Araguaia vem atuando em ação civil pública para garantir o uso sustentável da bacia hídrica e minimizar estas crises. Também têm sido instaurados procedimentos para apurar danos ambientais decorrentes da utilização indiscriminada de recursos naturais e da intervenção humana na bacia do Rio Formoso e do Rio Araguaia.