O deputado Elenil da Penha (MDB) usou a tribuna na sessão matutina desta quarta-feira, 3, para defender Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece prazo de 120 dias para legalização de concursos públicos estaduais e municipais.
Apresentada pelo próprio Elenil no plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), a matéria altera o inciso XII do artigo 33 da Constituição Estadual.
A proposta dispõe prazo máximo de 120 dias para que o Tribunal de Contas aprecie a legalidade dos concursos públicos na administração direta e indireta, nas fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder público estadual e municipal.
Segundo o autor do projeto, a demora na apreciação da legalidade, no caso de cancelamento de determinados concursos, causa prejuízos aos candidatos, que investem tempo e dinheiro na preparação de cursinhos, pagam inscrição e depois não podem tomar posse devido a irregularidades no edital do certame.
O deputado comentou ainda que, a exemplo do concurso da Polícia Militar que foi anulado, muitos não podem mais se inscrever no novo concurso da PM porque estão acima de 32 anos, idade máxima exigida para participar do processo seletivo.
“Entendo que um prazo de 120 dias seria razoável para análise legal, a fim de garantir segurança jurídica aos servidores e, principalmente, para a administração pública”, concluiu o parlamentar.