A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 08, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 01/2020. A matéria, de autoria do Governo do Estado, cria a Polícia Penal. No projeto aprovado foi incorporada a emenda de autoria do relator, deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), que incluiu os cargos isolados na proposta, possibilitando que os analistas de nível superior também possam ser enquadrados como policiais penais.
Luta antiga da classe, a PEC altera o Artigo 114, incluindo o inciso IV para que a Polícia Penal passe a contar como órgão estadual de segurança pública. Ainda segundo a matéria, a Polícia Penal será subordinada ao Governador do Estado, assim como a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reservas do Exército e a Polícia Civil.
A matéria também especifica que a Polícia Penal está vinculada ao órgão administrador do sistema penal e cabe a ela a segurança dos estabelecimentos penais do Tocantins. “Aprovamos uma conquista muito importante para os profissionais que atuam nos presídios do nosso Estado. Eles desempenham essa função importante e de alta periculosidade, hoje estamos referendando a situação deles como policiais penais” destacou Ricardo Ayres.
Emenda
Ponto de destaque na aprovação da PEC, foi a inclusão da emenda proposta por Ricardo Ayres que possibilitou que os cargos isolados também possam integrar os quadros da Polícia Penal. Na prática, com a emenda foi possibilitado que os Agentes Analistas em Execução Penal (com exigência de nível superior) possam ser contemplados na PEC, tornando-se também policiais penais. “Durante a elaboração do parecer, recebi uma comissão destes servidores, que pela proposta inicial ficariam de fora do enquadramento. Debatemos junto ao Governo que de pronto acatou nossa sugestão, possibilitando a ascensão desses agentes. Um ganho para classe, para a segurança pública e para toda a sociedade”, pontuou.
Por fim Ayres ainda salientou que trabalha junto ao Governo do Estado para o encaminhamento de um Projeto de Lei complementar para que se possa ser feita a discussão e elaboração do Plano de Cargos e Carreiras da Policia Penal. “Esse á um dia muito gratificante para mim, enquanto parlamentar dessa Casa de Leis”, concluiu o parlamentar. A previsão é de que a PEC n° 01/2020 possa ser votada no plenário nesta quarta-feira, 09.