Por determinação judicial, o governo do Estado do Tocantins publicou a progressão horizontal de um servidor público em razão de uma ação ingressada pelo Sindicato dos Servidores Públicos – SISEPE, para garantir o direito do seu sindicalizado.
A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira, 14, com implementação em folha de pagamento a partir da intimação da Fazenda Pública em 25 de julho.
O sindicalizado, que é do Quadro de Profissionais de Extensão Rural do Estado do Tocantins, também receberá um total de R$ 17.227,79 de retroativos, sendo do atraso da implantação da progressão e das datas-bases de 2015 a 2018.
“Infelizmente os servidores públicos para terem os seus direitos de progressão e retroativos de data-base têm sido necessário ingressar com ação judicial. O SISEPE-TO tem buscado garantir os direitos dos seus sindicalizados e essa é mais uma vitória. Por isso, os sindicalizados que estão com direitos em atraso deve entrar em contato com o SISEPE-TO para que as medidas cabíveis sejam adotadas”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.