O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) e a Controladoria-Geral da União (CGU/TO) identificaram, em um trabalho conjunto, que 4.112 servidores públicos estaduais e municipais do Tocantins receberam de forma indevida o auxílio emergencial instituído pelo governo federal, totalizando mais de R$ 3 milhões em pagamentos irregulares. O benefício tem objetivo de fornecer proteção no período de enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia do novo Coronavírus e um dos critérios para o recebimento é a inexistência de emprego formal ativo, o que não se enquadra no caso de servidores.
Dos 4.112 servidores públicos que receberem de forma indevida o Auxílio Emergencial pago pelo governo federal, 1.611 são cadastrados no Bolsa Família, 2.004 no CADUNICO (governo federal) e 497 fizeram o cadastro solicitando o benefício.
A apuração desses pagamentos e os cruzamentos de dados realizados pelo TCE/TO e CGU para detectar possíveis irregularidades tem como base o Decreto nº 10.316/2020 do governo federal, onde é destacado que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício.
De acordo com o Decreto, a condição de agente público seria verificada por meio de autodeclaração. Dessa forma, as condutas de solicitação e de recebimento do auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por agentes públicos.
Como critério de cruzamento de dados, o Tribunal utilizou as bases de pagamentos do Auxílio Emergencial e folhas de pagamento municipais e estaduais, detectando as possíveis irregularidades.
O presidente da Corte de Contas tocantinense, conselheiro Severiano Costandrade, ressaltou que essa verificação realizada pelo TCE e CGU demonstra que, “estamos de olho, atuando de forma hercúlea. Como costumo dizer, vejo uma luz no fim do túnel. E essa luz, essa solução, é a união de esforços para resguardar o interesse do cidadão”, destacou Severiano. E complementou: “o uso da tecnologia no acompanhamento e fiscalização dos órgãos de controle, a exemplo do Tribunal de Contas do Tocantins, tem ampliado nossa capacidade de detectar irregularidades na aplicação dos recursos públicos”, pontuou o presidente.
Leandro da Cruz Alves, superintendente da CGU no Tocantins, explicou que a Controladoria tem feito vários levantamentos para averiguar possíveis irregularidades no envolvendo o Auxílio Emergencial, como foi feito especificamente com os servidores públicos, que não estão entre os beneficiários. “Desde o primeiro momento o Tribunal de Contas se mostrou solícito neste trabalho conjunto, disponibilizando sua base de dados de servidores estaduais e municipais. Foram apurados mais de R$ 3 milhões pagos de forma errada, o que é prejuízo aos cofres públicos. Este trabalho não seria possível sem a ajuda do TCE/TO, que tornou o procedimento mais rápido e assertivo”, afirmou o superintendente.
Medidas
O levantamento realizado do pelo TCE/TO e CGU será encaminhado para o Ministério da Cidadania para ciência e adoção das medidas sob sua responsabilidade, relativas ao pagamento do Auxílio. A Corte de Contas notificará ainda os órgãos estaduais e municipais dos servidores para que os comuniquem de forma individual e reserva sobre as possíveis irregularidades verificadas. Ainda, propõe-se que seja informado a esses servidores que existe um canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para a devolução de valores eventualmente pagos/recebidos de forma indevida: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br.