A declaração de calamidade pública de mais quatro municípios foram aprovadas na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, 2. Os decretos legislativos são dos municípios de Barra do Ouro, Santa Fé, Ipueiras e São Salvador em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os projetos seguem para análise da Comissão de Finanças.
O reconhecimento permite aos prefeitos tomar decisões e executar medidas de urgência, sem passar pelo processo de licitação, em casos emergenciais, a exemplo da compra de medicamentos e contratações de profissionais da Saúde.
Também foi aprovada a determinação do uso obrigatório de máscara no Tocantins, para prevenção e combate à Covid-19. O projeto de autoria da deputada Vanda Monteiro (PSL) teve coautoria do deputado Ricardo Ayres (PSB).
Já a deputada Luana Ribeiro (PSDB) é autora do projeto que estabelece multa para divulgação de fake news (notícias falsas) sobre informações relacionadas à pandemia do coronavírus. O projeto foi aprovado na CCJ e segue para a Comissão de Finanças.
Outras matérias colocadas em votação tratam da concessão de folga para homens em virtude da realização de exames de próstata, proposta pela deputada Vanda Monteiro e a instituição do programa de inclusão digital para idosos, denominada Terceira Digital, de autoria da deputada Amália Santana (PT).
Uma proposta do deputado Elenil da Penha (MDB) também obteve aprovação dos deputados na Comissão. A matéria trata da prioridade na emissão de laudo e exames periciais do IML, para vítimas de violência doméstica.
Já o projeto da deputada Luana que dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos no Estado do Tocantins, durante o período da pandemia obteve pedido de vistas do deputado Júnior Geo (PROS). A suspensão e prorrogação da validade dos certames, para a autora, são necessárias para adiar a convocação de aprovados, já que o Estado precisa de recursos para ações de enfrentamento do coronavírus.