Nesta terça-feira, 05, o vereador Moisemar Marinho (PDT) usou a tribuna da Câmara Municipal de Palmas para esclarecer à população que a Medida Provisória, da Prefeitura de Palmas, para a contratação de profissionais da saúde, para atuar no combate à Covid-19, tem eficácia plena desde sua publicação.
A intenção do parlamentar foi levar o esclarecimento ao público, uma vez que, ao contrário disso, a prefeita disse estar dependendo da aprovação da MP, pela Câmara Municipal, para contratar os profissionais da saúde. No entanto, Moisemar reafirmou que não compactua com o aumento de salários para o primeiro escalão.
“A partir da sua publicação, ela [a Medida Provisória] não necessita da aprovação da Câmara para ter eficácia plena, pois já terá força de lei”, esclareceu Moisemar Marinho.
Moisemar citou o Artigo 62, Constituição Federal, que traz a seguinte redação: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. Dessa forma, pelo Princípio da Simetria Constitucional, o artigo também se aplica aos poderes Executivo Estadual e Municipal.
“Faço esse desabafo diante de tantos ataques que a prefeita tem feito a esse parlamento e que precisamos refletir. Agora reivindicar desse parlamento para aprovar MP de aumento de salário de secretário eu não voto”, afirmou.
Segundo Moisemar, a Câmara Municipal deu todos os instrumentos necessários para a prefeita combater a Covid-19 e já fez várias sinalizações no sentido de trabalhar em conjunto com o Paço Municipal.
“Aprovamos orçamento de quase R$ 1 bilhão e meio, em que nenhum gestor teve a oportunidade de governar a cidade com esse valor em caixa, aprovamos verba do CAF que foi articulado pelo ex-prefeito Carlos Amastha. Aprovamos empréstimo de R$ 50 milhões para a Infraestrutura, aprovamos crédito extraordinário de R$ 26 milhões. Precisamos esclarecer e mostrar o que esse parlamento está fazendo pela prefeita e ela não está fazendo pelo povo”, finalizou.